Vítimas de trânsito

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11/03/2011 12:53

Mínimo baliza indenização do DPVAT, afirma TJ-RS

Por Jomar Martins

A quitação administrativa do DPVAT, seguro obrigatório que indeniza vítimas de trânsito, não impede que o consumidor busque judicialmente as diferenças do valor recebido, se ficar patente que a seguradora descumpriu a lei ou o contrato na época do pagamento, assim como é perfeitamente válido fixar o teto indenizatório a partir de sua vinculação ao salário mínimo.

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